Reconhecimento de vínculo empregatício
O trabalho informal ainda é muito comum no mercado de trabalho no Brasil, principalmente no caso de médias e pequenas empresas.
No entanto, a contratação de funcionário sem a formalização do vínculo empregatício é uma prática proibida pela CLT, pois coloca o trabalhador em situação de vulnerabilidade ao lhe impossibilitar de usufruir de diversos direitos que o empregado com carteira assinada possui.
Se você está trabalhando sem registro em CTPS ou já trabalhou nessa condição há menos de 2 anos, esse artigo é para você.
Quando o empregador deve formalizar a relação de trabalho com o trabalhador?
O empregador sempre deve formalizar a relação de trabalho mediante anotação na CTPS do trabalhador quando todos os requisitos da relação de emprego forem preenchidos. São eles:
1) Pessoalidade
A pessoalidade significa que é o próprio trabalhador quem deve realizar o trabalho, não sendo possível mandar outra pessoa em seu lugar.
2) Habitualidade
A habitualidade é a exigência para que o trabalho não seja prestado de forma eventual.
Não há um número mínimo de dias (ou horas) que o empregado deve trabalhar por semana, mas o mesmo deve ser realizado de forma habitual e contínua.
Normalmente os empregados, mesmo que informais, possuem jornada de trabalho delimitada em horas e dias durante a semana, a exemplo de 8 horas por dia com 5/6 dias por semana.
Essa delimitação configura a habitualidade
3) Onerosidade
A onerosidade nada mais é do que o recebimento de salário pelo trabalho prestado.
4) Subordinação
A subordinação está relacionada ao recebimento de ordens pelo empregado.
Na verdade, está relacionada ao fato do empregador comandar toda a prestação do serviço, de modo que o empregado apenas segue as diretrizes/ordens determinadas pelo empregador.
O empregado não tem nenhum poder de decisão sobre a atividade econômica desenvolvida pelo empregador.
Quais são os direitos do trabalhador que tem o vínculo empregatício reconhecido?
O trabalhador que tem o vínculo de emprego reconhecido tem vários direitos, entre eles:
- Férias acrescidas do terço constitucional;
- Depósito mensal de FGTS de 8% sobre o salário;
- Pode pedir benefício por incapacidade no INSS;
- Aviso prévio indenizado em caso de dispensa sem justa causa;
- Seguro-desemprego em caso de dispensa sem justa causa;
- Multa de 40% do FGTS em caso de dispensa sem justa causa;
- Adicional de insalubridade, periculosidade e noturno em caso de trabalho nessas condições;
- 13º salário;
- Descanso Semanal Remunerado (DSR).
Como reconhecer o vínculo empregatício?
Quando o trabalhador é admitido pelo empregador sem registro em carteira, é possível buscar o reconhecimento do vínculo de emprego na Justiça do Trabalho durante o período de trabalho ou até 2 anos após o último dia trabalhado.
Conclusão
O trabalho com carteira assinada é um direito fundamental de todo trabalhador que preenche os requisitos da relação de emprego.
E nada mais justo do que ter seus direitos respeitados quando o empregador está desenvolvendo sua própria atividade econômica por meio da sua força de trabalho.
O trabalho precisa ser uma relação equilibrada para que nenhuma das partes seja prejudicada pela outra.
Caso você tenha sido lesado pela falta de formalização do vínculo de emprego, recomendamos que procure um suporte jurídico especializado de sua confiança.
Se cuide e até a próxima!